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Janine Praxedes do Nascimento Ribeiro de Andrade
, Anderson Souza da Silva Lanzillo, Thairone de Sousa Paiva
In the information society, data protection received the status of a fundamental right with the promulgation of Constitutional Amendment nº 115/2022. However, in the Brazilian case, this protection did not appear this way from the beginning, but as a right that was initially non-existent or even fragmentary, later being enshrined in the Brazilian constitutional text. Therefore, the object of this study is to investigate how the constitutional protection of personal data protection was treated in the context of the absence of an explicit autonomous fundamental right. To this end, basic, qualitative and descriptive research is used, with the general objective of understanding the evolutionary history of the fundamental right to the protection of personal data in the Brazilian legal system, from its origin associated with other fundamental rights to its positivization with the promulgation of Constitutional Amendment nº 115/2022. The results indicate that data protection was covered by the right to privacy and personality rights based on the dignity of the human person and that, based on the evolution of information and communication technologies, the right to to data protection, which was only expressly inserted in the constitutional text with EC 115/2022.
Na sociedade da informação, a proteção de dados recebeu o status de direito fundamental com a promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022. Porém, no caso brasileiro, essa proteção não se afigurou desse modo desde o princípio, mas como direito inicialmente inexistente ou mesmo fragmentário, passando depois à previsão expressa no texto constitucional brasileiro. Assim, o objeto deste estudo é investigar como era tratada a proteção constitucional da tutela dos dados pessoais no contexto de ausência de um explícito direito fundamental autônomo. Para tanto, recorre-se à pesquisa básica, qualitativa e descritiva, com o objetivo geral de compreender o histórico evolutivo do direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, desde sua origem associada a outros direitos fundamentais até a sua positivação com a promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022. Os resultados indicam que a proteção de dados era abarcada pelo direito à privacidade e pelos direitos de personalidade com base na dignidade da pessoa humana e que, a partir da evolução das tecnologias da informação e comunicação, reconheceu-se implicitamente no sistema constitucional brasileiro o direito à proteção de dados, que somente foi inserido expressamente no texto constitucional com a EC 115/2022.
