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Raphael Rodrigues Valença de Oliveira
, Marco Bruno Miranda Clementino
The article analyzes the legal repercussions of the spread of disinformation practiced through digital platforms in light of the rights and obligations imposed by the Inter-American System for the Protection of Human Rights (IACHR). It also seeks to contextualize the current moment of the Informational Order and its relationship with digital human rights, in order to understand the impacts of disinformation perpetrated through digital platforms as a transnational risk to the IACHR. Finally, solutions are presented to mitigate the negative impact of disinformation on the promotion and guarantee of the human rights set out in the American Convention on Human Rights (ACHR). A bibliographical and documentary survey is carried out, with emphasis on national and foreign doctrinal, legislative and jurisprudential sources.
O presente trabalho analisa as repercussões jurídicas da disseminação da desinformação praticada por meio das plataformas digitais à luz dos direitos e obrigações impostos pelo Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIDH). Outrossim, busca-se contextualizar o atual momento da Ordem Informacional e a sua relação com os direitos humanos digitais, visando compreender os impactos da desinformação perpetrada por meio das plataformas digitais como risco transnacional ao SIDH. Ao final, apresentam-se soluções objetivando mitigar o impacto negativo da desinformação na promoção e garantia dos direitos humanos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Realiza-se levantamento bibliográfico e documental, com ênfase em fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, nacionais e estrangeiras.
