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Maria de Lourdes Araújo, Anara Rebeca Ciscoto Yoshioka, Ivan Dias da Motta
The theme of the research is the analysis of the repercussionsof economic and financial aspects, especially taxes, as an element of (in)effectiveness of the fundamental right to gender equality. The object of study is the analysis of how fiscal and extra-fiscal policy can interfere in the consumer market, promoting greater gender equality, especially in products intended exclusively for women, considering their greater economic and social vulnerability. Given the observation that identical products are more expensive if aimed at women, the question arises: how, in Brazil, in the 21st century, fiscal and extra-fiscal policy can interfere in the consumer market, promoting greater gender equality, mainly in products intended exclusively for women, considering their greater economic and social vulnerability? The general objective is to analyze the relationship between the promotion of female personality rights and the cost of equivalent products and services, considering the possibilities of social intervention through public tax policies. The specific objectives are: to analyze how the cost of equivalent products and services can promote or violate equality, depending on the gender of the final recipient; evaluate public tax policy as an instrument to (dis)incentivize the promotion of human dignity for women. This is a qualitative research, based on the inductive approach method, using bibliographic and documentary techniques. It has been demonstrated that there are asymmetries in women's access to products and services, harming their fundamental rights and guarantees, which legitimizes the discussion and implementation, by the State and society, of public tax policies for equity and non-discrimination. It is concluded that there are public policy initiatives, however, insufficient to promote effective equity
O tema da pesquisa é a análise da repercussão dos aspectos econômicos e financeiros, especialmente tributários, como elemento de (in)efetivação do direito fundamental à equidade de gênero. O objeto de estudo é a análise de como que a política fiscal e extrafiscal pode interferir no mercadode consumo, promovendo maior equidade de gênero, principalmente em produtos destinados exclusivamente às mulheres, considerando a maior vulnerabilidade econômico-social deste sujeito passivo. Diante da observação de que produtos idênticos são mais caros se destinados ao público feminino, pergunta-se: de que forma, no Brasil, no século XXI, a política fiscal e extrafiscal pode interferir no mercado de consumo, promovendo maior equidade de gênero, principalmente em produtos destinados exclusivamente às mulheres, considerando a maior vulnerabilidade econômico-social destas? O objetivo geral é analisar a relação entre a promoção dos direitos da personalidade femininos e o custo dos produtos e serviços equivalentes, considerando as possibilidades de intervenção social por intermédio de políticas públicas tributárias. Os objetivos específicos são: analisar de que forma o custo de produtos e serviços equivalentes, pode promover ou violar a igualdade, a depender do gênero de seu destinatário final; avaliar a política pública tributária como instrumento de (des)incentivo à promoção da dignidade humana do gênero feminino. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, baseada no método de abordagem indutivo, utilizando-se das técnicas bibliográfica e documental. Demonstrou-se que há assimetrias no acesso de mulheres a produtos e serviços, prejudicando os direitos e garantias fundamentais destas, o que legitima a discussão e implantação, por parte do Estado e da sociedade, de políticas públicas tributárias para a equidade e não discriminação. Conclui-se que há iniciativas de políticas públicas, contudo, insuficientes para promover a equidade efetiva.
