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Paola Lomeu Ferreira
, Hendrick Pinheiro da Silva, Fernanda Filgueiras Sauerbronn
The policy of granting tax incentives in Brazil has been questioned in recent years, particularly in the State of Rio de Janeiro (ERJ), due to the persistent disclosure of negative outcomes in public accounts, which has been exacerbated by the acknowledgment of the economic crisis in the state since 2016. This article aims to map and systematize the role of oversight bodies in the accountability of the process of granting tax incentives. The paper is a documentary analysis, conducted on the competencies defined in the legislation, with the goal of identifying how oversight bodies influence the accountability of tax incentives within the framework of the ERJ. The article concludes that, despite advancements, there are still significant challenges in effective oversight and the promotion of transparency. The findings provide valuable insights for the formulation of more effective practices, for understanding the accountability of incentives, and for potential improvements in the functioning of regulatory bodies.
A política de concessão de incentivos tributários no Brasil tem sido questionada nos últimos anos, com destaque no Estado do Rio de Janeiro (ERJ), considerando a constante divulgação de resultados negativos nas contas públicas e atenuado após o reconhecimento da crise econômica no estado em 2016. Este artigo tem como objetivo mapear e sistematizar o papel dos órgãos de controle na accountability do processo de concessão dos incentivos tributários. Para tanto, realizou-se a análise documental das competências definidas na legislação acerca da política visando identificar como os órgãos de controle influenciam a accountability dos incentivos tributários no âmbito do ERJ. O artigo conclui que, apesar dos avanços, ainda há desafios significativos na efetiva fiscalização e na promoção da transparência. As descobertas oferecem insights valiosos para a formulação de práticas mais eficazes, para o entendimento da accountability dos incentivos e para possíveis melhorias na atuação dos órgãos de controle.
