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Peixoto da Cunha França, Eduarda
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Brasil
Brasil
The fundamental right to housing faces a series of restrictions due to conflicting economic and ideological interests. In Brazil, public policies reduce the right to property acquisition, while the judiciary adopts limited protection, focusing on negative approaches—defending against violations, used in possessory and petitory actions—and minimal positive action—when the courts expand the content of the right or recognize state omission. In contrast, structural litigation in countries like India, the United States, South Africa, and Colombia demonstrates a more comprehensive protection, resulting in a more effective implementation of this right. This article, with a deductive approach based on bibliographic and documentary analysis, examines these international experiences in search of practices that can be adapted both to the Brazilian reality and to other realities, aiming to promote more effective and comprehensive protection of the right to housing.
O direito fundamental à moradia enfrenta uma série de restrições devido a interesses econômicos e ideológicos conflitantes. No Brasil, políticas públicas reduzem o direito à aquisição de propriedade, enquanto o Judiciário adota uma proteção limitada, focando em abordagens negativas – protegendo-o de violações, utilizado na defesa em ações possessórias e petitórias – e baixa atuação positiva – quando as Cortes atuam na ampliação do conteúdo do direito, ou reconhecendo de omissão estatal. Em contraste, litígios estruturais em países como Índia, Estados Unidos, África do Sul e Colômbia mostram uma proteção mais abrangente, resultando em uma implementação mais eficaz desse direito. Este artigo, com uma abordagem dedutiva baseada em análise bibliográfica e documental, examina essas experiências internacionais em busca de práticas que possam ser adaptadas tanto para a realidade brasileiro, como para outras realidades, visando promover uma proteção mais efetiva e abrangente do direito à moradia.
