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Hernandes Tamborlin, Fábio Augusto
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Brasil
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The criminal system needs updates and adaptations to promote, even partially, the task of containing risks and damages caused in relation to criminal legal assets. To this end, the investigation of facts uses means of proof that are invasive of the right to privacy. The conflict between the right to privacy and the right to produce evidence is not something new in the evidentiary law. Currently, we seek to analyze the topic from the perspective of technical and scientific development. The use of drones in police investigations fits into this context as it is an example of the impact of technological progress in relation to criminal prosecution. It turns out that, in order to maintain the legality of investigative efforts and not incur rights violations, it is necessary to balance the scales between the prohibition of insufficient protection and the prohibition of excess, in observance, notably, of the fundamental rights to security and privacy.
O sistema penal necessita de atualizações e adaptações para promover, ainda que parcialmente, a tarefa de conter riscos e danos produzidos em relação a bens jurídico-penais. Para tanto, a apuração de fatos emprega meios de prova invasivos do direito de privacidade. O conflito entre o direito à privacidade e o direito à produção de provas não é algo recente no ambiente do direito probatório. Atualmente, busca-se analisar a temática sob o viés do desenvolvimento técnico e científico. A utilização de drones no âmbito das investigações policiais insere-se nesse contexto uma vez que é um exemplo do impacto do progresso tecnológico em relação à persecução penal. Ocorre que, a fim da manter a licitude das diligências investigativas e de não incorrer em violações de direitos, é necessário equilibrar a balança entre a vedação de proteção insuficiente e a proibição do excesso, em observância, notadamente, aos direitos fundamentais à segurança e à privacidade.
