Instrumentos jurídicos das Nações Unidas sobre segurança viária na região das Américas

• Maciel Miranda, Luiz Otavio ; de Paula Silva, Ranielle ^[1] ; Pavarino Filho , Roberto Victor ^[2]
  1. [1] Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças não Transmissíveis, Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, Ministério da Saúde, Brasília, Brasil.
  2. [2] Organização Pan-Americana da Saúde. Brasília, Brasil.
• Localización: Transporte y Territorio, ISSN-e 1852-7175, Nº. 31, 2024 (Ejemplar dedicado a: Los congresos latinoamericanos de transporte público y urbano: espacio de contribución teórico-práctica y de intercambios sobre movilidad sostenible y transporte urbano en América Latina 1984-2024), págs. 27-44
• Idioma: portugués
• DOI: 10.34096/rtt.i31.14746
• Títulos paralelos:
  • United Nations legal instruments on road safety in the region of the Americas
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• Resumen
  • English

    The United Nations General Assembly, through Resolution A/RES/74/299/2020, recommends that Member States become Contracting Parties through accession to the following United Nations legal instruments on road safety: 1949 Convention on Road Traffic (1949 CRT); 1968 Convention on Road Traffic (1968 CRT); 1968 Convention on Road Signs and Signals (1968 CRSS); 1958 and 1998 Agreements on Technical Vehicle Regulations (1958 ATVR and 1998 AGTR); 1997 Agreement on Periodic Technical Inspection of Vehicles (1997 ATIV); and the 1957 Agreement on the Transport of Dangerous Goods (1957 ADR). In the region of the Americas, the Contracting Parties, by legal instrument, are: 1949 CRT: Argentina, Barbados, Canada, Chile, Cuba, Dominican Republic, Ecuador, Guatemala, Haiti, Jamaica, Paraguay, Peru, Trinidad and Tobago, United States and Venezuela; 1968 CRT: Bahamas, Brazil, Cuba, Guyana, Honduras, Peru and Uruguay; 1968 CRSS: Chile, Cuba and Guyana; 1998 AGTR: Canada and United States. No Contracting Parties to the 1958 ATVR, 1997 ATIV and 1957 ADR Agreements were identified. Accession to United Nations legal instruments is necessary to promote and facilitate international road traffic in the region of the Americas, contributing to the improvement of road safety.

  • português

    A Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução A/RES/74/299/2020, recomenda que os Estados-Membros se tornem Partes Contratantes por meio de adesão aos seguintes instrumentos jurídicos das Nações Unidas sobre segurança viária: Convenção de Genebra sobre Trânsito Viário de 1949 (1949 CRT); Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968 (1968 CRT); Convenção de Viena sobre Sinalização Viária de 1968 (1968 CRSS); Acordos de 1958 e de 1998 sobre Regulamentação Técnica de Veículos (1958 ATVR e 1998 AGTR); Acordo de 1997 sobre Inspeção Técnica Periódica de Veículos (1997 ATIV); e Acordo de 1957 sobre Transporte de Produtos Perigosos (1957 ADR). Na região das Américas, as Partes Contratantes, por instrumento jurídico, são: 1949 CRT: Argentina, Barbados, Canadá, Chile, Cuba, Equador, Estados Unidos, Guatemala, Haiti, Jamaica, Paraguai, Peru, República Dominicana, Trinidad e Tobago e Venezuela; 1968 CRT: Bahamas, Brasil, Cuba, Guiana, Honduras, Peru e Uruguai; 1968 CRSS: Chile, Cuba e Guiana; 1998 AGTR: Canadá e Estados Unidos. Não foram identificadas Partes Contratantes dos Acordos 1958 ATVR, 1997 ATIV e 1957 ADR. A adesão aos instrumentos jurídicos das Nações Unidas é necessária para promover e facilitar o trânsito rodoviário internacional na região das Américas, contribuindo para a melhoria da segurança viária.