Resumen de A necessidade de superação dos vestígios do “direito penal do inimigo” no ordenamento jurídico brasileiro

Gabriela Faria Mendes da Costa Martins, Rubens de Oliveira Martins

• English

  This article aims to contextualize the Enemy's Criminal Law, a Criminal Policy Movement developed by Gunther Jakobs, and outline historical examples of the application of this Movement both in the global order and in Brazil, demonstrating the remaining traces in the Brazilian legal system. With this, the research aims to demonstrate why the Enemy's Criminal Law does not find a home in a Democratic State of Law, and must be rejected so that a greater approximation of the rule of law and a move away from the police state can be achieved. Finally, it is proposed the need to eliminate the stalemates that still persist both as premises and as results of the actions of the Criminal Justice System.if the original article is in Portuguese. Maximum word limit 250 words.

• português

  O presente artigo tem como objetivo contextualizar o Direito Penal do Inimigo, Movimento de Política Criminal desenvolvido por Gunther Jakobs, e traçar exemplos históricos de aplicação desse Movimento tanto na ordem global quanto no Brasil, demonstrando os vestígios remanescentes no ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, a pesquisa pretende demonstrar porque o Direito Penal do Inimigo não encontra guarida em um Estado Democrático de Direito, devendo ser rechaçado para que se possa alcançar uma maior aproximação do Estado de Direito e um afastamento do estado de polícia. Propõe-se, enfim, a necessidade de eliminar os ranços que ainda persistem tanto como premissas quanto como resultados da atuação do Sistema de Justiça Criminal.