Acceso usuarios
Enzo Baggio Losso, Cinthia Obladen de Almendra Freitas
This article analyzes the adequacies that have been made or must be made in ChatGPT against the principles and fundamentals of the Brazilian General Personal Data Protection Law (LGPD). The Generative AI ChatGPT is growing exponentially in numbers of users. However, the excessive data collection by the chatbot raises concerns regarding the consent and due treatment of its user’s data. Through a deductive methodology, a documental bibliographic research was conducted on the subject, discussing if the Privacy Policy of OpenAI, ChatGPT’s developer, is adequate with the Brazilian data protection law. In addition, analysis were carried out regarding the responsibility of the controller in a violation of the LGPD, as well as regarding the provisional blocking and suspension of chatbots due to the violation of their data protection legislations. Finally, the article identified aspects that already has the right adequacy to the LGPD by ChatGPT like the user’s rights with their data treatment, as well as solutions that could improve its adequacy to the LGPD.
O presente artigo analisa as adequações que já foram e que devem ser realizadas no ChatGPT frente aos princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A IA Generativa ChatGPT está crescendo exponencialmente em número de usuários, entretanto a coleta excessiva de dados pelo chatbot levanta preocupações em relação ao consentimento e o devido tratamento de dados de seus usuários. Por meio de uma metodologia dedutiva, foi realizada uma pesquisa bibliográfica documental sobre o tema, discutindo se a Política de Privacidade da OpenAI, desenvolvedora do ChatGPT, está de acordo com a lei de proteção de dados brasileira. Ademais, foram realizadas análises em relação à responsabilidade do controlador frente à violação da LGPD, bem como em relação a bloqueios e suspensões provisórias de chatbots na Itália e no Brasil em razão da violação de suas legislações de proteção de dados. Por fim, o artigo identificou pontos os quais já há uma devida adequação à LGPD pelo ChatGPT como direitos dos usuários frente ao tratamento de seus dados, bem como apresentou soluções como as quais podem melhorar sua adequação à LGPD.
