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Ricardo Pedro
O presente artigo debruça-se sobre o regime jurídico da mediação laboral em Portugal, abordando, em particular, o Sistema Público de Mediação Laboral. Para além de uma revisitação de todo este sistema, são tratados os seus aspectos positivos e negativos, nomeadamente, quanto à duração dos seus procedimentos; ao seu custo para as partes; à distribuição geográfica da estrutura em que assenta; à procura deste sistema pelos cidadãos; ao seu âmbito objectivo de aplicação; à atribuição de força executória aos acordos de mediação e à suspensão da prescrição do exercício dos direitos laborais.
The present article focuses on the legal regime of labour mediation in Portugal, dealing in particular with the Public System of Labour Mediation. Besides a revisitation of this whole system, its positive and negative aspects are treated, namely, regarding the duration of its procedures; its cost for the parties; the geographical distribution of the structure on which it is based; the demand for this system by the citizens; its objective scope of application; the attribution of enforceability to the mediation agreements, and the suspension of the statute of limitations for the exercise of labour rights.
