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Gonçalo Andrade Sousa, Francisco Fráguas Mateus
Decree-Law 4/2024 of 5 January, as amended by Rectification Declaration 15-A/2024/1 of 5 March (DL 4/2024), provides a regulatory framework for the voluntary carbon market in Portugal, the primary aim of which is to mitigate greenhouse gas (also called GHG) emissions in the national territory. DL 4/2024 outlines the market’s fundamental principles, main features and functioning, and aims to ensure that carbon projects contribute to effectively mitigating GHG and promoting socioeconomic and environmental benefits.
This article analyses the legal framework of the voluntary carbon market, while also presenting its main challenges.
O Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro, conforme retificado pela Declaração de Retificação n.º 15 A/2024/1, de 5 de março (“DL 4/2024”), veio instituir o quadro regulatório do mercado voluntário de carbono em Portugal, mercado que visa principalmente mitigar as emissões de gases com efeito de estufa (“GEE”) no território nacional. Para este efeito, o DL 4/2024 estabelece os princípios fundamentais do mercado de carbono, bem como os respetivos elementos e forma de funcionamento, visando garantir a contribuição efetiva dos projetos de carbono para a mitigação de GEE e para a promoção de benefícios socioeconômicos e ambientais.
O presente artigo analisa o enquadramento legal do mercado voluntário de carbono, apresentando ainda os seus principais desafios.
