Acceso usuarios
Francisco Amado Ferreira
After researching the path to The Sephardic's Law of Return, we answer the following question: is it the recognition of a legal duty to repair the descendants of Portuguese Sephardic Jews or only a “symbolic” reparation? ... We conclude that the Portuguese State does not have to compensate for damages or losses. However, a legal duty of reinstatement is justified, due to the deprivation of Portuguese nationality to which their ancestors were subjected. From a brief comparison with other hypothetical or concrete requests, based on historical processes of deprivation of nationality, freedom, or national sovereignty, we see a new frontier of human rights, a new challenge, in a complex matter, but to which is urgent to respond. All this arouses curiosity for respecting harmful acts practiced by extinct political regimes, but where the limits of responsibility for facts practiced in one era are tested in the law of another.
Investigado o propósito da Lei que facilitou aos descendentes judeus sefarditas a adquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, respondemos à inquietante demanda: reparação jurídica ou moral?... Concluímos que, embora não seja exigível ao Estado Português indemnizar por prejuízos causados e lucros cessantes, há um efeito projetado à-distância no estatuto dos potenciais interessados que impõe o dever jurídico de reintegração: a privação da nacionalidade portuguesa a que os seus antepassados foram injustamente sujeitos, apenas pela sua condição de judeus. De um breve cotejo com outros processos históricos de privação da nacionalidade, liberdade ou soberania (escravatura histórica, colonização), fica a sensação de estarmos perante uma nova fronteira dos direitos humanos, um novo desafio, numa matéria jurídica complexa, mas que urge dar resposta. Suscita curiosidade por envolver factos praticados por regimes políticos extintos, mas onde se testam os limites da responsabilidade do Estado à luz de uma outra época e ordem jurídica.
