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Rosaly Azevedo, Carlos Alberto Leite da Silva
Este artigo teve por objetivo discutir a aprovação da lei "Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas" no Brasil, a qual possui abordagem vinculante, de forma a estabelecer as bases para a responsabilização efetiva de empresas envolvidas em atividades que violem os direitos humanos. A pesquisa utilizou o método histórico-dialético e o marco teórico da arquitetura da impunidade dos estudos de Gonzalo Berrón. O artigo foi estruturado em três seções, correspondentes aos pilares da mudança da abordagem voluntária para a vinculante: subjetivo, objetivo, e substancial. As conclusões foram no sentido de que a aprovação do Projeto de Lei n° 572/2022 representará um marco para o fim da arquitetura da impunidade das empresas, colocando o Brasil e a América Latina em uma posição de protagonismo, sem esperar que os países do Norte Global capitalizem e monopolizem o discurso de direitos humanos.
This article aimed to discuss the approval of the 'National Framework on Human Rights and Business' law in Brazil, which takes a binding approach to establish the foundations for effective corporate responsibility regarding activities that violate human rights. The research employed the historical-dialectical method and the theoretical framework of Gonzalo Berrón's architecture of impunity studies. The article was structured into three sections corresponding to the pillars of shifting from a voluntary to a binding approach: subjective, objective, and substantive. The conclusions pointed out that the approval of Bill No. 572/2022 represents a milestone in ending the architecture of corporate impunity, positioning Brazil and Latin America in a leadership role, without waiting for wealthy countries to capitalize on and monopolize the discourse on human rights.
