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Alexander de Castro, Vinicius Basso Lopes
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é ação que faz parte do sistema de controle constitucional, voltada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental. No presente artigo buscou-se analisar a ADPF 347, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, onde foi enfrentada a questão relacionada ao sistema penitenciário nacional, tendo sido declarado pelo Tribunal Constitucional brasileiro o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, ante a violação massiva e estrutural de direitos humanos e dos direitos fundamentais da personalidade das pessoas privadas de liberdade, em consequente desrespeito às normas constitucionais. Ao final, apresenta-se questões críticas relacionadas à existência de uma lógica de combate ao inimigo no direito penal, que resulta na sua expansão desmedida e na consequente violação dos direitos fundamentais e da personalidade das pessoas privadas de liberdade, o que torna a decisão do STF de caráter meramente simbólico. O artigo adota o método hipotético-dedutivo, através de revisão de bibliografia especializada.
