Resumen de Reserva hereditária e ordem pública internacional

Rui Manuel Moura Ramos

• español

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• English

  The contribution deals with the question whether lack of protection by applicable succession law of what is considered, by the lex fori, an unavailable quota (forced share) must be considered against public policy (ordre public international). After mentioning the position of several legal orders on the topic, the stand is taken that a general and fixed answer is not possible to this question, also given the exceptionality that is characteristic of this institute, but that the mere fact of non recognition of forced shares (reserve) may not as such (in se) be viewed as violating public policy, even if in certain circunstances (for example, when it leads to total exclusion of descendant minors without other means of existence from the assets of the deceased) a different answer could be provided. The discussion also includes a critique of some legal reforms that try to reach the same result achieved by public policy using substantive rules of private international law.

• português

  Ia presente contribuição discute a questão de saber se a ausência de protecção, na lei aplicável à sucessão, do que a lex fori considera ser a reserva hereditária deve ser considerada uma violação da ordem pública internacional. Depois de referir a posição de diversos sistemas jurídicos a este propósito, sustenta-se que, também por força da excepcionalidade que se reconhece ser característica da ordem pública, a questão não é susceptível de uma resposta geral e fixa, mas que o simples facto de a reserva hereditária não ser reconhecida não deve ser visto, em si mesmo, como uma contrariedade à ordem pública, ainda que em certas circunstâncias (por exemplo quando tal conduza à total exclusão de descendentes menores desprovidos de quaisquer bens de subsistência da sucessão no património do de cujus) a resposta deva ser diferente. A discussão inclui ainda uma crítica de algumas reformas legislativas que tentam obter o mesmo resultado a que conduz a utilização da ordem pública através de regras materiais de direito internacional privado.