Acceso usuarios
Francisco Mendes Correia
The payment services law has been frequently tested in the recent past, in Portuguese courts, especially in what regards unauthorised payment transactions. Thus, it is important to single out the rules that have been consistently applied, and the main topics of contention, in case law and academic discussion, mainly in what concerns risk allocation and liability. In the first part of this article, the two main models to explain bank-customer relations and customer’s claims vis-à- vis banks are analysed, with special attention to the legal consequences of each model. In the second part of the article, attention is devoted to the rules governing risk allocation and liability for unauthorised payment transactions, with special focus on the concepts of unlawfulness, fault/negligence, and loss.
O regime jurídico dos serviços de pagamento tem sido frequentemente testado, nos últimos anos, nos tribunais portugueses, em especial no que se refere a operações não autorizadas. neste contexto, interessa identificar quais as soluções normativas já estabilizadas, bem como as principais linhas de discussão, na doutrina e na jurisprudência, sobretudo em matéria de responsabilidade e distribuição do risco. Numa primeira parte, questiona-se o enquadramento geral das pretensões do cliente e a sua relação com as principais explicações unitárias, que têm sido entre nós discutidas, em matéria jurídico-bancária – o depósito bancário e a abertura de conta – sublinhando-se as consequências aplicativas da discussão. Num segundo momento, analisa-se o modelo de distribuição do risco e de responsabilidade em matéria de operações não autorizadas, com especial ênfase nos pressupostos da ilicitude, culpa e dano.
