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Welington Oliveira de Souza dos Anjos Costa
This article intends to deal with the Human Right to Development, from its first discussions, through its respective 1986 declaration to its correlation with the 2030 Agenda for Sustainable Development and applicability to the Brazilian legal system. It is a qualitative bibliography review and is divided into two main parts, the first to demonstrate the evolution of the right to development until its positivization as a human right and the second to study it from the idea of sustainable development to the 2030 Agenda. In terms of conclusions, the Human Right to Development is pointed out as a kind of common thread of human rights contained in the 2030 Agenda and its SDGs as a consolidation instrument.
Este artigo pretende tratar sobre o Direito Humano ao Desenvolvimento, desde suas primeiras discussões, passando por sua respectiva declaração de 1986 até sua correlação à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e aplicabilidade ao ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma revisão de bibliografia de caráter qualitativo e está dividida em duas partes principais, sendo a primeira a demonstrar a evolução do direito ao desenvolvimento até sua positivação como direito humano e a segunda para estudá-lo a partir da ideia do desenvolvimento sustentável até a Agenda 2030. Em termos de conclusões, aponta-se o Direito Humano ao Desenvolvimento como uma espécie de fio condutor de direitos humanos constantes na Agenda 2030 e seus ODS como instrumento de consolidação.
