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Bruno Bastos de Oliveira, Vinícius Henrique de Oliveira Borges
The PEC 45/2019, approved as Constitutional Amendment 132/2023, had its descriptive scope as the reform of the National Tax System. Nevertheless, the aim was to shape the fiscal federalism pact in accordance with the fundamental objectives outlined in the 1988 Constitutional Charter since its conception, namely, national development and the reduction of regional inequalities. This article intends to use a dialectical approach to assess the ability of the reforms to achieve the expected goal of attaining the aforementioned results. Starting from the normative antithesis: the instruments inaugurated and modified in the PEC; it identifies the legal phenomena the reform sought to change, analyzes them, and prescribes the possibility of such alteration. The procedural methodology begins with document analysis, followed by literature review, and concludes with analytical-prescriptive content subsuming antithesis (PEC) and thesis (current legal situation). It is concluded that the so-called tax reform of PEC 45/19 is limited to the reform of Brazilian fiscal federalism but within its constrained scope, it has the potential to achieve fundamental objectives. Keywords: Constitutional Tax Law; Fiscal Federalism; Tax Reform; National Development. 1 INTRODUÇÃO A Reforma Tributária prevista na PEC 45/2019 foi promulgada no dia 20 de dezembro de 2023 como Emenda Constitucional de n. 132. Promete ser a medida legislativa que propiciará tanto o desenvolvimento sustentável nacional, quanto a redução de desigualdades regionais. Contudo, não é somente o desenvolvimento nacional que se pretende alcançar. As reformas tocam principalmente o pacto federativo fiscal no país, isto é, a relação intergovernamental em natureza financeira entre os entes federativos do Estado brasileiro.
A PEC 45/2019, aprovada como Emenda Constitucional 132/2023, teve seu escopo descritivo sendo a reforma do Sistema Tributário Nacional. Não obstante, o que se objetivou foi a conformação do pacto federativo fiscal aos objetivos fundamentais previstos na Carta Constitucional de 1988 desde sua concepção, isto é, o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades regionais. O presente artigo pretende se utilizar de abordagem dialética para verificar a capacidade das reformas em propiciar o objetivo esperado de atingimento dos sobreditos resultados. Partindo-se da antítese normativa: os instrumentos inaugurados e modificados na PEC; identifica-se quais os fenômenos jurídicos que a reforma pretendeu alterar, analisa-os; e prescreve-se a possibilidade de tal alteração. A metodologia de procedimento inicia-se com análise documental, segue-se com revisão bibliográfica e finda-se em teor analítico-prescritivo subsumindo antítese (PEC) e tese (situação jurídica atual). Conclui-se que a denominada reforma tributária da PEC 45/19 se restringe a reforma do federalismo fiscal brasileiro, mas que em seu campo limitado tem potencial de atingir os objetivos fundamentais.
