Acceso usuarios
Mateus de Oliveira Fornasier, Fernanda Viero da Silva, Benhur Aurélio Formentini Nunes
This article investigates the protection of personal data in the context of the digital age and how breaches of privacy and misuse of personal data violate an individual's intimate sphere and are legally protected in Brazil, thus emerging as a distinct legal right. It addresses the following problem: how has the protection of personal data transitioned from a mere aspect of privacy to a truly autonomous right? The preliminary hypothesis suggests that the boundaries between the physical and digital realms are fading, not only altering human perception of these spaces but also changing social dynamics, posing risks to individuals' intimate sphere through the storage, access, processing, and sharing of personal data, thereby prompting the need for regulation in terms of the privacy paradox, leading to the emergence of an independent right. Specific objectives include: a) understanding the transformation of society in the digital age through the redefinitions of physical and virtual spheres and the boundaries between analog and digital; b) studying the privacy paradox concerning data protection and privacy in the digital age; c) identifying the regulatory frameworks within the Brazilian legal structure and the influence of the European normative context. As results, the hypothesis is confirmed. Methodology: hypothetical-deductive, with a qualitative approach method and bibliographic approach.
O presente artigo investiga a proteção de dados pessoais no contexto da era digital e de que forma as violações à privacidade e a má utilização de dados pessoais ferem a esfera íntima da pessoa e de qual forma são tuteladas juridicamente no Brasil emergindo assim como direito autônomo. Parte do seguinte problema: de que forma a proteção de dados pessoais migrou de um mero aspecto da privacidade a direito verdadeiramente autônomo? A hipótese preliminar aponta que as fronteiras entre o ambiente físico e digital esvanecem e não estão somente alterando a percepção do homem quanto a estes espaços, mas também alteram dinâmicas sociais, produzindo riscos à esfera intima dos agentes com o armazenamento, o acesso, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais, suscitando assim a necessidade de regulação frente ao paradoxo da privacidade, emergindo assim um direito autônomo. Objetivos específicos: a) compreender a transformação da sociedade na era digital a partir das redefinições da esfera física e virtual e das fronteiras entre o analógico e o digital; b) estudar o paradoxo da privacidade no que tange a proteção de dados e a privacidade na era digital; c) identificar quais são os marcos regulatórios da estrutura jurídica brasileira para tanto e a influência do contexto normativo europeu. Como resultados, tem-se que a hipótese é confirmada. Metodologia: hipotético-dedutiva, com método de abordagem qualitativo e abordagem bibliográfica.
