Limites objetivos da autonomia privada coletiva: Regime jurídico da negociação sindical e (in) disponibilidade dos direitos do trabalho

• Autores: Eloy Pereira Lemos Júnior, João Paulo Souza Rodrigues, Ana Lúcia Ribeiro Mól
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 15, Nº. 1, 2024, págs. 79-103
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Objective boundaries of private collective autonomy: Legal regime for trade union negotiation and (un) disposability of labor rights
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• Resumen
  • English

    This article focuses on the theme of flexibilization of Labor Law in Brazil, analyzing the phenomenon from the legal nature of trade union negotiation and, consequently, from the legal regime applied to the instruments that result from it. Using a deductive reasoning approach, this study starts from a critical review of the main theories that seek to understand the legal institute of collective bargaining, and advances towards trying to answer two main questions: to what extent do fundamental rights act as a protective framework in the scope of collective work and how - if it is possible - the rigid defense of the constitutional body aimed at protecting workers is compatible with the autonomy of the will of the subjects of this negotiation. The results obtained indicate, firstly, that fundamental rights act as standards for the protection of legal assets especially protected by the Constitution, over which legislative powers tending to abolition or flexibilization will suffer from unconstitutionality, and secondly, that the notion of private collective autonomy is only achieved insofar as the players in the negotiation are assured of equality of power and treatment.

  • português

    O presente artigo se debruça sobre o tema da flexibilização dos direitos trabalhistas no Brasil, analisando o fenômeno a partir da natureza jurídica da negociação sindical e, por conseguinte, do regime jurídico aplicado aos instrumentos que dela resultam. Mediante uma abordagem de raciocínio dedutivo, este estudo tem como ponto de partida uma revisão crítica das principais teorias que procuram compreender o instituto jurídico da negociação coletiva, e avança no sentido de tentar responder a duas questões principais: em que medida atuam os direitos fundamentais como arcabouço protetivo no âmbito das negociações coletivas de trabalho e de que maneira – se é que é possível – a defesa rígida do acervo constitucional destinado à proteção dos trabalhadores se compatibiliza com a autonomia da vontade dos sujeitos dessa negociação. Os resultados obtidos apontam, em primeiro lugar, que os direitos fundamentais atuam como standards mínimos de proteção dos bens jurídicos especialmente tutelados pela Constituição de 1988, sobre os quais qualquer iniciativa legislativa tendente à abolição ou vulneração padecerá de inconstitucionalidade, e em segundo lugar, que a noção de autonomia privada coletiva somente se perfaz na medida em que se assegure aos atores da negociação a igualdade de poderes e de tratamento.