Ainda sem direito à identidade:: As crianças na gestação de substituição segundo a (incompleta) lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro

• Pereira, Maria Margarida Silva ^[1]
  1. [1] Universidade de Lisboa

     Universidade de Lisboa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 64, Nº. 1, 2023 (Ejemplar dedicado a: Homenagem ao Professor José de Oliveira Ascensão), págs. 1551-1600
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Still no right to identity: Children of surrogacy under the (incomplete) Law n.º 90/2021, 16/12, which amended the Medically-Assisted Procriation Law
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