Sobre o reconhecimento de decisões eclesiásticas em matéria matrimonial:: O artigo 99.º do Regulamento Bruxelas II ter e a concordata de 2004 entre a República Portuguesa e a Santa Sé

• Geraldes, João de Oliveira ^[1]
  1. [1] Universidade de Lisboa

     Universidade de Lisboa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 64, Nº. 1, 2023 (Ejemplar dedicado a: Homenagem ao Professor José de Oliveira Ascensão), págs. 1207-1248
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • On recognition of ecclesiastical judgments in matrimonial matters :: Article 99 of the Brussels II ter Regulation and the 2004 Concordat between the Portuguese Republic and the Holy See
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