Defesa preventiva e providências cautelares:: A introdução, em Portugal, do “requerimento de proteção”, face ao possível decretamento de providência cautelar inaudita altera parte – a questão no quadro da propriedade intelectual

• Marques, João Paulo F. Remédio ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 64, Nº. 1, 2023 (Ejemplar dedicado a: Homenagem ao Professor José de Oliveira Ascensão), págs. 1081-1115
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Preventive defense and interim injunctions :: The introduction, in Portugal, of "protective letters", in view of the possible award of an interim injuction without the prior contradictory of the same respondent (inaudita altera parte) - the issue in the context of intellectual property rights
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