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Cristina Martins da Cruz
Este texto pretende describir y analizar el marco jurídico y el criterio, fijado por la jurisprudencia más reciente del Tribunal de Justicia de la Unión, relativo al tiempo de trabajo.Con este propósito, se compone de una introducción; los principales instrumentos jurídicos y unas breves observaciones finales, destacando cómo la jurisprudencia del Tribunal de Justicia está provocando que algunos países modifiquen su Derecho. A continuación:I. Introducción - II. 3 Vacaciones anuales retribuidas - 2.2.1.4 Control de las horas trabajadas por encima de los límites - 2.2.1.5 - Derecho a la desconexión - 2.2.2 La Directiva (UE) 2019/1152 sobre condiciones de trabajo transparentes y previsibles en la Unión Europea - 2.2.3 La Directiva sobre la conciliación de la vida laboral y familiar. - III. Observaciones finales.
This text seeks to describe and analyse the legal framework and the criterion, set by the most recent case law of the Court of Justice of the Union, concerning the working time.
Following this purpose, it is composed of an introduction; the main legal instruments and some brief closing remarks, highlighting how de Court of Justice´s case law is causing some countries to change their Law. As follows:
Introduction - II. Main legal Instruments - 2.1 The Treaties - 2.2 The Directives - 2.2.1 The Working Time Directive - 2.2.1.1 Scope - 2.2.1.2 Definition (and specific periods) of time - 2.2.1.2.1 Travel time - 2.2.1.2.2 - On-call and stand-by time – 2.2.1.3 Paid annual leave - 2.2.1.4 Monitoring hours worked beyond limits - 2.2.1.5 - Right to disconnect - 2.2.2 The Directive (EU) 2019/1152 on transparent and predictable working conditions in the European Union - 2.2.3 The Work Life Balance Directive. - III. Closing remarks.
Este texto procura descrever e analisar o quadro jurídico e o critério, estabelecido pela jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça da União, relativo ao tempo de trabalho.Na sequência deste objectivo, é composto por uma introdução; os principais instrumentos jurídicos e algumas breves observações finais, destacando como a jurisprudência do Tribunal de Justiça está a levar alguns países a alterar a sua lei. Como se segue:I. Introdução - II. Principais instrumentos jurídicos - 2.1 Os Tratados - 2.2 As directivas - 2.2.1 A Directiva sobre o tempo de trabalho - 2.2.1.1 Âmbito - 2.2.1.2 Definição (e períodos específicos) de tempo - 2.2.1.2.1 Tempo de viagem - 2.2.1.2.2 - Tempo de permanência e de espera - 2.2.1. 3 Férias anuais pagas - 2.2.1.4 Controlo das horas de trabalho para além dos limites - 2.2.1.5 - Direito de desligar - 2.2.2 A Directiva (UE) 2019/1152 sobre condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia - 2.2.3 A Directiva sobre o equilíbrio entre vida profissional e vida privada. - III. Observações finais.
