Acceso usuarios
Jefferson Lopes Custódio, Francisco Mauro Ferreira Liberato, Fernanda Silva Linhares
The subject of supplementary health is increasingly present in the lives of Brazilians, given the need to search for private health services, supplementing public services. In addition, the last report released by the National Supplementary Health Agency (ANS), in 2022, referring to data from 2021, there are more than 60 million users linked to health plans in the country. And in an even greater proportion, the lawsuits related to lawsuits involving private operators that provide health services have been growing, overwhelming the second instance of the Judiciary in Ceará. Thus, the objective is to produce a work that critically and purposefully discusses the judicialization of supplementary health within the state court of Ceará, using as a theoretical reference law, doctrine, jurisprudence, as well as normative acts and data from organs public. Therefore, there is a need for a debate aimed at creating a chamber specialized in supplementary health and the application of consensual methods of conflict resolution, within the scope of the Court of Justice of the State of Ceará (TJCE), in order to contribute to a fair faster and more efficient, in order to guarantee the fundamental right to health, foreseen in the 1988 constitutional order.
O tema saúde suplementar está cada vez mais presente na vida dos brasileiros, dada a necessidade de busca por serviços particulares em matéria sanitária, suplementando os serviços públicos. Além disso, o último relatório divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em 2022, referente a dados de 2021, são mais de 60 milhões de usuários vinculados a planos de saúde no país. E numa proporção ainda maior, as demandas judiciais relacionadas a pleitos que envolvem operadoras privadas que prestam serviços de saúde vêm crescendo, assoberbando a segunda instância do Judiciário cearense. Assim, tem-se o objetivo de produzir um trabalho que discuta criticamente e de forma propositiva sobre a judicialização da saúde suplementar no âmbito da corte estadual do Ceará, utilizando como referencial teórico leis, doutrina, jurisprudência, bem como atos normativos e dados de órgãos públicos. Portanto, surge a necessidade de um debate que vise à criação de uma câmara especializada em saúde suplementar e aplicação de métodos consensuais de solução de conflito, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), a fim de contribuir para uma justiça mais célere e eficiente, de modo a garantir o direito fundamental à saúde, previsto na ordem constitucional de 1988.
