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Carlos Alexandre Moraes
, Eloísa Baliscki Romeira
Intellectual creation is widely protected by national and international diplomas. This paper questions the (im)possibility of preventing criminals from profiting from the publicity of their crimes. This discussion involves collisions of rights. The research’s methodological focus is on the analysis of national and international diplomas available on the subject. Solid arguments are sought in order to reconcile the public interest and the freedom of expression of the author with personality and patrimonial rights over his or her work. For this, the present study uses the dialectic method and the monographic procedure, which consists of the analysis of the norms, of the doctrine related to the topic, as well as national and foreign jurisprudence. The conclusion is that restricting the author’s patrimonial right does not promote convincing public interest, according to the Brazilian legal system.
A criação intelectual possui ampla proteção por diplomas nacionais e internacionais. O presente trabalho questiona a (im)possibilidade de impedir que criminosos lucrem com a publicidade de seus crimes. Essa discussão envolve colisões de direitos. O recorte metodológico da pesquisa tem como núcleo analisar os diplomas nacionais e internacionais disponíveis sobre o assunto. Buscam-se argumentos sólidos no intuito de conciliar o interesse público e a liberdade de expressão do autor detentor de direitos da personalidade e patrimoniais sobre sua obra. Para tanto, o presente estudo vale-se do método dialético e do procedimento monográfico, que consiste na análise das normas, doutrina relativa à temática e jurisprudência pátria e estrangeira. Conclui que restringir o direito patrimonial do autor não promove interesse público convincente, conforme o ordenamento jurídico brasileiro.
