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Arthur Alves Silveira, Ronaldo José de Andrade
Based on the fact described in an article that addresses a programming flaw in a smart contract that could cause a loss of 160 million dollars to investors on the Ethereum platform, this article investigates the current stage in the debates surrounding theregulation of cryptoactives, the blockchain and smart contracts in the Brazilian and international scenario. The methodology used was a broad bibliographical review and research on websites of governments and associations and players in the sector, in order to initially provide a description of smart contracts, cryptoassets, cryptocurrencies and the tokenization of assets, and then, Still using the same method, identify the current stage of the debates and what risks have been mapped to date. Based on thisinvestigation, the objective is to recognize an approach to the different regulatory strategies that can be adopted to face each of these associated risks. As a result of the research, the lack of consensus regarding the best regulatory strategy and the existence of doubts regarding the sustainability of some of these functionalities were identified. The research also sought to identify the practical and legal reasons that may underlie the choice to implement a state regulatory strategy, observing the overlap of structures from state and non-state sources, including those of a supranational nature. In the Brazilian case, the objects of analysis were the recent federal law that dealt with the topic and the legislative proposals that preceded its publication,as well as constitutional norms related to the protection of consumer rights and also the rights of future generations with regard to environmentally sustainable development, which are directly related to the risks identified in the research, arising fromthe possible speculative nature of the cryptocurrency environment and the impact that still exists due to the consumption of electricity in the cryptoactive mining activity. The function of administrative regulation of these new technologies was identified as a duty of the Brazilian state, whose implementation must also be considered with the guarantee of free enterprise and the function of state promotion of new technologies. Based on norms based on dichotomous principles highlighted in the research, the article seeks the theoretical framework of neoconstitutionalism and the normative force of the Constitution, according to Konrad Hesse, to suggest the consideration between the different values whose realization is desired by the constitutional text, according to the lessons of Robert Alexy. Throughout the article, data identified in the research are presented which suggest that the overlapping of elements of state regulation and self-regulation by the sector itself, including those of a supranational nature, to respond to the transnational nature of the new technologies under investigation, proves to be in line with a good regulatory practice, as recognized in the field of research related to Global Administrative Law, with the exception that state regulation needs to be subject to periodic monitoring and evaluation.
A partir do fato descrito em um artigo que aborda uma falha de programação em um contrato inteligente que poderia causar um prejuízo de 160 milhões de dólares a investidores na plataforma Ethereum, o presente artigo investiga o atual estágio nos debates acerca da regulação de criptoativos, da blockchain e dos contratos inteligentes no cenário brasileiro e internacional. A metodologia empregada foi a ampla revisão bibliográfica e a pesquisa em sítios eletrônicos de governos e de associações e players do setor, a fim de inicialmente fornecer descrição dos contratos inteligentes, dos criptoativos, das criptomoedas e da tokenização de ativos, para, em seguida, utilizando ainda o mesmo método, identificar o estágio atual dos debates e quais os riscos mapeados até o presente momento. A partir dessa investigação, o objetivo é reconhecer uma abordagem das diferentes estratégias regulatórias que podem ser adotadas para o enfrentamento de cada um desses riscos associados. Como resultado da pesquisa foram identificadas a ausência de consenso acerca da melhor estratégia regulatória e a existência de dúvidas acerca da sustentabilidade de algumas dessas funcionalidades. A pesquisa buscou também identificar as razões práticas e jurídicas que podem fundamentar a escolha pela implantação de uma estratégia regulatória estatal, observando a superposição de estruturas de fontes estatais e também não estatais, inclusive de natureza supranacional. No caso brasileiro, foram objetos de análise a recente lei federal que tratou do tema e as propostas legislativas que antecederam a sua edição, bem como as normas constitucionais relacionadas à proteção dos direitos dos consumidores e também aos direitos das gerações futuras no que diz respeito ao desenvolvimento ambientalmente sustentável, que se relacionam diretamente com os riscos identificados na pesquisa, decorrentes do possível caráter especulativo no ambiente de criptomoedas e do impacto ainda existente em razão do consumo de energia elétrica na atividade de mineração de criptoativos. A função de regulação administrativa dessas novas tecnologias foi identificada como um dever do estado brasileiro, cuja implantação deve ainda ser ponderada com a garantia da livre iniciativa e a função de fomento estatal às novas tecnologias. A partir das normas fundadas em princípios dicotômicos apontados na pesquisa, o artigo busca o referencial teórico do neoconstitucionalismo e da força normativa da Constituição, segundo a compreensão de Konrad Hesse, para sugerir a ponderação entre os diferentes valores cuja realização é almejada pelo texto constitucional, segundo as lições de Robert Alexy. Ao longo do artigo são apresentados dados identificados na pesquisa que sugerem que a sobreposição de elementos de regulação estatal e de autorregulação pelo próprio setor, inclusive de natureza supranacional, para responder à natureza transnacional das novas tecnologias objeto de investigação, se mostra aderente a uma boa prática regulatória, como reconhecida no campo de pesquisa relacionado ao Direito Administrativo Global, com a ressalva de que a regulação estatal necessita estar submetida a monitoramento e avaliação periódicos.
