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Fernando A. N. Galvão da Rocha
The present study examines the model for attributing criminal liability to legal entities adopted by the Brazilian legal system, promoting a profound review of previously held positions. The analysis begins with understanding the constitutional framework, continues with the regulation offered by Law 9,605/98 and the provisions of the general part of the Penal Code relating to the theory of crime that are applicable to legal entities. The paradigm of indirect liability of the legal entity (heterresponsibility) previously supported is now replaced by that of direct liability (self-responsibility). The concept of criminal action is revised to allow the characterization of an individual criminal action and also of an institutional criminal action. The criticism regarding the incompatibility of a theory of crime applicable to legal entities with the provisions of the Brazilian Penal Code is overcome to recognize the possibility of applying the aforementioned normative references. Changing the Penal Code to offer legal entities the same system of guarantees that is offered to individuals is not necessary, although specific changes can improve the system
O presente estudo examina o modelo de imputação de responsabilidade penal à pessoa jurídica adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, promovendo profunda revisão de posicionamentos sustentados anteriormente. A análise inicia pela compreensão do referencial constitucional, prossegue pela regulamentação oferecida pela Lei 9.605/98 e pelas disposições da parte geral do Código Penal relativas à teoria do crime que são aplicáveis à pessoa jurídica. O paradigma da responsabilidade indireta da pessoa jurídica (heterorresponsabilidade) anteriormente sustentado agora é substituído pelo da responsabilidade direta (autorresponsabilidade). O conceito de ação penal é revisto para permitir caracterização de uma ação penal individual e também de uma ação penal institucional. A crítica no sentido da incompatibilidade de uma teoria do crime aplicável à pessoa jurídica com os dispositivos do Código Penal brasileiro é superada para reconhecer a possibilidade de aplicação dos referidos referenciais normativos. Alterar o Código Penal para oferecer à pessoa jurídica o mesmo sistema de garantias que é oferecido à pessoa física não é necessário, muito embora alterações pontuais possam aprimorar o sistema
