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Aline Beltrame de Moura
, Carla Lerin
This article aims to explore whether the rules of Private International Law (PIL) effectively safeguard the parental responsibility and protection of children, specifically addressing the protection of unaccompanied children migrating to the European Union (EU). The objective is to enhance the protection of the best interests of these minors. The study employs the inductive method, starting with the analysis of specific legislation and jurisprudence to derive a general premise as a conclusion. The research methodology involves bibliographic and documentary research. The findings reveal that, from a practical standpoint, PIL has limitations in its application, failing to fulfill its role in protecting the best interests of unaccompanied children in the EU.
O presente artigo tem por objetivo compreender se as normas de Direito Internacional Privado (DIPr), ao regularem a responsabilidade parental e a proteção de crianças, são capazes de garantir a tutela das crianças desacompanhadas que migram à União Europeia (UE) a fim de garantirem uma melhor proteção dos interesses superiores desses menores. Para tanto, utiliza-se o método indutivo, partindo da análise de legislações e jurisprudências específicas para obter como conclusão uma premissa geral e, quanto ao procedimento, evidencia-se a utilização da pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado tem- se que o DIPr quando analisado do ponto de vista prático, revelou ter sua aplicação limitada, não sendo capaz de cumprir com seu papel de protetor dos interesses superiores das crianças desacompanhadas na UE.
