Acceso usuarios
Juliana Horn Machado Philippi
Information and communication technologies (ICTs) are increasingly present in everyday life, with impacts on society and, consequently, on Public Administration, which must accompany technological development and social needs and desires. It is possible to say that there is a paradigm shift with digitization, with a “phygital” world (or “phygital” in Portuguese, resulting from the combination of physical and digital), and that we live in an information society. In this reality, the digital transformation of Public Administration is underway, marked by the evolution of electronic government to open government and digital government, marked by the use of information and communication technologies (ICTs) not only as an instrument, but to bring the population of Public Administration, in order to allow their participation and control, as well as the provision of public services. It is essential to pay attention to fundamental rights, especially social ones, in digital government, so that it should not be limited to reducing bureaucracy and administrative efficiency, but rather meeting the true innovation and inclusion of the various social strata and Public Administration itself in true inclusion digital. Moreover, it is undeniable that there is inequality in access to the internet and technologies not only in society, but also in Public Administration itself, especially in a country of continental dimensions and with as many inequalities as Brazil. Therefore, there is a need to minimize these differences and effectively implement a data culture in Public Administration, so that there is awareness of ethics in the use, storage, treatment and sharing of data obtained in the context of digital government. Thus, in a study carried out through bibliographical research and using the deductive method, it is understood that, in order for fundamental rights to be met in the digital government, there must be special attention to the fundamental right to data protection, with constant attention to data security. data and training of public agents, with reinforcement of ethics in the handling of personal data, so that leaks and illegal and undue sharing do not occur.
As tecnologias da informação e comunicação (TICs) estão cada vez mais presentes no cotidiano, com impactos na sociedade e, consequentemente, na Administração Pública, que deve acompanhar o desenvolvimento tecnológico e as necessidades e anseios sociais. É possível dizer que há uma mudança de paradigma com a digitalização, com um mundo “phygital” (ou “figital” em português, resultante da junção de físico com digital), e que se vive em uma sociedade da informação. Nessa realidade, está em curso a transformação digital da Administração Pública, marcada pela evolução do governo eletrônico paro o governo aberto e o governo digital, marcado pelo uso das tecnologias da informação e comunicação (TICs) não apenas como instrumento, mas sim para aproximar a população da Administração Pública, de forma a permitir sua participação e controle, bem como a prestação de serviços públicos. É imprescindível a atenção aos direitos fundamentais, sobretudo os sociais, no governo digital, de modo que este não deve se limitar à desburocratização e eficiência administrativa, mas sim atender a verdadeira inovação e inclusão das diversas camadas sociais e da própria Administração Pública na verdadeira inclusão digital. Ademais, é inegável que existe desigualdade no acesso à internet e tecnologias não apenas na sociedade, mas também na própria Administração Pública, sobretudo em um país de dimensões continentais e tantas desigualdades como o Brasil. Portanto, há a necessidade de minimização dessas diferenças e efetiva implantação de uma cultura de dados na Administração Pública, para que haja consciência quanto à ética no uso, armazenamento, tratamento e compartilhamento dos dados obtidos no âmbito do governo digital. Assim, em estudo realizado mediante pesquisa bibliográfica e com o emprego do método dedutivo, entende-se que, para que sejam atendidos os direitos fundamentais no governo digital, deve haver atenção especial ao direito fundamental à proteção de dados, com constante atenção à segurança dos dados e capacitação dos agentes públicos, com reforço da ética no manejo dos dados pessoais, para que não ocorram vazamentos e nem compartilhamentos ilegais e indevidos.
