Resumen de Métodos indiretos de determinação da matéria tributável de empresas insolventes

António Castro Caldas, Catarina Fernandes, Isabel Aparício

• English

  Applying indirect methods to determine the taxable income of insolvent companies has raised various legal issues and led to unclear and potentially unlawful interpretations by the Portuguese tax authorities (“PTA”).

  Although recent case law has provided some guidance on the limited and especially exceptional circumstances in which indirect taxation methods can be applied to insolvent companies, there is still some way to go to achieve legal certainty and for the PTA to follow higher courts’ case law.

  This article analyses when the PTA can resort to indirect taxation methods to determine the taxable income of insolvent companies.

• português

  A aplicação de métodos indiretos de determinação da matéria tributável a empresas insolventes tem gerado várias questões jurídicas e interpretações pouco claras e potencialmente ilegais no seio da Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”).

  Apesar de a jurisprudência mais recente ter fornecido algumas orientações acerca das circunstâncias limitadas e absolutamente excecionais em que se permite a aplicação de métodos indiretos a empresas insolventes, ainda há um longo caminho a percorrer em prol da segurança jurídica e da garantia da vinculação da AT à jurisprudência dos tribunais superiores.

  Este artigo tem como propósito analisar os termos e as condições nos quais a AT está autorizada a recorrer aos métodos indiretos para determinar a matéria tributável de empresas insolventes.