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Matheus Felipe de Castro, Marcus Geandré Nakano Ramiro, Clara Carrocini Tamaoki
This article aims to present the contemporary challenges in the legal protection of the right to mental integrity in Brazil, in view of the deficiency in the conceptualization of this right by Brazilian doctrine, by the Judiciary itself and the absence of adequate legislative treatment to contemporary social changes. In this way, the motivation of this article is based on the current need to deepen the study of the legal protection of the psychic dimension of man in the face of the position of extreme vulnerability in which it finds itself in the postmodern world, making it liable to successive violations. To do so, in addition to the deductive hypothetical method, a qualitative approach, of a basic nature, with an explanatory and exploratory objective that, to fulfill this objective, makes use of a bibliographical research of the objects under study. In view of the study carried out, it is concluded that the current protection given to the right to mental integrity by the Brazilian legal system has collided with an essential point of the theory of the legal norm, that is, the effectiveness, so that, despite the validity and duration of the norm, its effectiveness is compromised, since it is not capable of safeguarding the psychic dimension of individuals in the face of the countless violations that affect it in contemporary social reality, leading to the finding of an effective crisis of Law, in the face of its current inability to serve the reality of the present time.
O presente artigo tem por objetivo apresentar os desafios contemporâneos na proteção jurídica do direito à integridade psíquica no Brasil, tendo em vista a deficiência na conceituação deste direito pela doutrina brasileira, pelo próprio Poder Judiciário e a ausência de tratamento legislativo adequado às mudanças sociais contemporâneas. Deste modo, a motivação do presente artigo baseia-se na atual necessidade de aprofundamento do estudo da proteção jurídica da dimensão psíquica do ser humano diante da posição de extrema vulnerabilidade em que esta se encontra no mundo pós-moderno, tornando-a passível de sucessivas violações. Para tanto, vale-se do método hipotético dedutivo, de uma abordagem qualitativa, de natureza básica, com objetivo explicativo e exploratório que, para cumprir tal objetivo, serve-se de uma pesquisa bibliográfica dos objetos em estudo. Diante do estudo realizado, conclui-se que a atual proteção conferida ao direito à integridade psíquica pelo ordenamento jurídico brasileiro tem esbarrado em um ponto essencial da teoria da norma jurídica, qual seja, a eficácia, de modo que não obstante a validade e a vigência da norma, a sua eficácia encontra-se comprometida, vez que não é capaz de resguardar a dimensão psíquica dos indivíduos frente às inúmeras violações que a acometem na realidade social contemporânea, levando à constatação de uma crise eficacial do Direito, frente à sua atual incapacidade de servir à realidade do tempo presente.
