Resumen de O trabalho em funções públicas e a contratação coletiva: confluências e divergências

João Zenha Martins

• español

  El régimen laboral de la función pública ha sufrido profundas transformaciones, buscando la convergencia con el régimen laboral de derecho privado. Construido a partir de una tipología unitaria basada en el contrato de trabajo, existe, sin embargo, un conjunto de especificidades impuestas por la Constitución de la República Portuguesa, que conocen en la extinción del contrato de trabajo en las funciones públicas o en el principio de igualdad de acceso a la función pública corolarios importantes. La Ley General del Trabajo en la Función Pública contiene hoy una serie de aspectos contradictorios que dan lugar a un régimen sancionador global para los trabajadores de la función pública. También contiene un sistema sui generis de negociación colectiva, que limita en parte la autonomía colectiva.

• português

  O trabalho em funções públicas conheceu transformações profundas, procurando convergir com o regime laboral de direito privado. Sendo construído a partir de uma tipologia unitária baseada no contrato de trabalho em funções, há, todavia, um conjunto de especificidades impostas pela Constituição da República portuguesa, que conhecem na cessação do contrato de trabalho em funções públicas ou no princípio da igualdade acesso à função pública importantes corolários. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas encerra hoje um conjunto de aspetos contraditórios que transportam para os trabalhadores em funções públicas um regime globalmente penalizador. Contém, de igual modo, um sistema sui generis de contratação coletiva, que limita em parte a autonomia coletiva

• English

  Public service labour has undergone profound changes, seeking to converge with the private law labour regime. Being built on a unitary typology based on the employment contract, there is, however, a set of specificities imposed by the Constitution of the Portuguese Republic, which know in the termination of the employment contract in public functions or in the principle of equal access to the public service important corollaries. The General Law on Labour in Public Functions today contains a number of contradictory aspects that bring a globally penalising regime to workers in public functions. It also contains a sui generis system of collective bargaining, which partly limits collective autonomy.