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Adriana Freitas Antunes Camatta, Livia Maria Cruz Gonçalves Souza
The analysis of the Matanza Riachuelo Basin case calls to mind a complex process of environmental degradation that involved the National State, the Province of Buenos Aires, the City of Buenos Aires and 44 companies that carried out their industrial activitiesin this region. Once the environmental issue has been judicialized by those affected by the contamination of the basin, this paper aims to present different points addressed in the court ruling and its effects on the demarcation of a new intervening scenario for environmental protection, highlighting the construction of arguments that prioritize the development of environmental public policies and strengthen the construction of an environmental jurisprudence.
A análise do caso Bacia Matanza Riachuelo chama à reflexão um complexo processo de degradação ambiental que envolveuo Estado Nacional, a Província de Buenos Aires, a Cidade Autônoma de Buenos Aires e 44 empresas que realizavam suas atividades industriais nessa região. Uma vez judicializada a questão ambiental por parte dos afetados pela contaminação da Bacia, este trabalho objetiva apresentar diferentes pontos abordados na sentença judicial e seus efeitos na demarcação de um novo cenário interventivo à proteção ambiental, destacando a construção de argumentos que priorizam a elaboração de políticas públicas ambientais.O método adotado foi o hipotético-indutivo.A pesquisa busca como contribuição ofortalecimentoda construção de uma jurisprudência ambiental
