Extinção dos contratos administrativos: causas e consequências

• Rafael Carvalho Rezende Oliveira ^[1]
  1. [1] Universidade Veiga de Almeida Centro Universitário Ibmec/
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 16, Nº. 2, 2023, págs. 705-728
• Idioma: portugués
• DOI: 10.12957/rqi.2023.65488
• Títulos paralelos:
  • Termination of administrative contracts causes and consequences
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• Resumen
  • português

    O presente artigo pretende abordar as causas e as consequências da extinção dos contratos administrativos. A escolha do tema é justificada pela reduzida bibliografia sobre o assunto, pela recente promulgação da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e pela relevância das causas e dos efeitos advindos da extinção de contratos celebrados pela Administração Pública, que exigem atenção sobre a continuidade do atendimento do interesse público. Pretende-se utilizar osmétodosdedutivo e comparativo, com a análise das semelhanças e diferenças de tratamentos legislativos conferidos pela Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021. Após a análise dos aspectos jurídicos da duração dos contratos administrativos, o texto se debruçará sobre as causas de extinção da relação contratual, bem como as formas e as consequências do término da relação contratual.Ao final, o trabalho apresentará os resultados da investigação e as considerações finais, com a demonstração dos avanços consagrados na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em comparação ao regime jurídico anterior

  • English

    This article aims to address the causes and consequences of the termination of administrative contracts. The choice of topic is justified by the limited bibliography on the subject, by the recent enactment of Law 14.133/2021 (New Law on Bids and Administrative Contracts) and by the relevance of the causes and effects arising from the termination of contracts entered into by the Public Administration, which require attention to the continuity of serving the public interest. It is intended to use the deductive and comparative methods, with the analysis of the similarities and differences of legislative treatments conferred by Law 8.666/1993 and Law 14.133/2021. After analyzing the legal aspects of the duration of administrative contracts, the text will focus on the causes of termination of the contractual relationship, as well as the forms and consequences of the termination of the contractual relationship.At the end, the work will present the results of the investigation and the final considerations, with thedemonstration of the advances enshrined in the New Law of Public Biddings and Administrative Contracts compared to the previous legal regime