Da necessária transparência intrapartidária: o compliance como mecanismo de robustecimento do processo eleitoral democrático

• Wagner Wilson Deiró Gundim ^[1] ; Gianfranco Faggin Mastro Andréa ^[2]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
  2. [2] Universidade Presbiteriana Mackenzie

     Universidade Presbiteriana Mackenzie

     Brasil

     
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 16, Nº. 2, 2023, págs. 612-634
• Idioma: portugués
• DOI: 10.12957/rqi.2023.65080
• Títulos paralelos:
  • The necessary intraparty transparency: compliance as strengthening engine of the democratic electoral process
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  • português

    O presente trabalho tem como objetivo apresentar o compliance como mecanismo de fortalecimento da transparência no âmbito dos partidos políticos no Brasil, os quais, segundo dados recentes, não atendem regras mínimas de transparência em sua atuação. Inicialmente,abordao delineamento dos partidos políticos no Brasil tais como organização, princípios,aplicação e recebimento dos Fundos Eleitorais. Na sequência, trata sobre o compliance, abordando questões introdutórias sobre o tema, para, a partir disso, analisar a possibilidade de sua aplicação no âmbito dos partidos políticosde modo a garantir transparência intrapartidária. Ao fim, verifica a constitucionalidade dos projetos de lei pendentes de aprovação perante o Congresso Nacional que tratam sobre a temática, a partir do statusconstitucional atribuído às agremiações políticas.Adotando os métodos dedutivo e indutivo, conclui pela necessidade de robustecimento da transparência dos partidos políticos no Brasil, sugerindo alguns mecanismos para esse funcionamento

  • English

    The present study aims to present compliance as a mechanism for strengthening transparency in the context of political parties in Brazil, which, according to recent data, do not meet minimum standards of transparency in your work. Initially, discusses the design of political parties in Brazil such as organization, principles, application and receipt of Electoral Funds. As a result, it is about compliance, covering introductory questions on the subject, to, from this, examine the possibility of your application under the political parties to ensure intraparty transparency. To order, check the constitutionality of bills pending approval before the National Congress that address on the subject, from the constitutional statusassigned to the political groups.Adopting deductive and inductive methods, concluded by the need to strengthen the transparency of political parties in Brazil, suggesting some mechanisms for this functional