Conformidade dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania com a Política Judiciária Nacional (PJN) de Tratamento Adequado de Conflitos

• Osmar Siena ^[1] ; Rómulo Bassetti de Souza ^[1]
  1. [1] Fundação Universidade Federal de Rondônia
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 16, Nº. 3, 2023, págs. 1865-1889
• Idioma: portugués
• DOI: 10.12957/rqi.2023.77428
• Títulos paralelos:
  • Conformity of the Judicial Centers for Conflict Resolution and Citizenship with the National Judicial Policy (PJN) for the Adequate Treatment of Conflicts
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• Resumen
  • English

    The Conflict Resolution and Citizenship Judicial Centers (CEJUSC) work as articulators in the execution of the National Judicial Policy (PJN) for Adequate Treatment of Conflict of Interests. In the State of Rondônia (BR), after more thandecade of Public Policies (PP) created by the Resolution 125/2010/CNJ and more thanseven years after the installation of the CEJUSC/RO, the information is insufficient to verify if the implementation is according to the predictions. This way, the goal of this paper was to identify in which measuring the actions of the CEJUSC/RO are in conformity with the referred policies. It is a qualitative and descriptive perspective approach, whose procedures used are based in documental research, observation and interviews. The results show that there is some access to justice through the CEJUSC/RO. However, its actions are not totally aligned with the Public Policies that created it, therefore needing attention at some aspects, mostly: pre-procedural sector, team capacitation, diffusion and evaluation. These deficiencies make it hard to access justice and disseminate the culture of peace.

  • português

    Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) funcionam como articuladores na execução da Política Judiciária Nacional (PJN) de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. No Estado de Rondônia (BR), após mais de uma década da Política Pública (PP) criada pela Res.125/2010/CNJ emais desete anos da instalação dos CEJUSC/RO, as informações são insuficientes para verificar se a implantação está em conformidade com o previsto. Desta forma, o objetivo deste trabalho foi identificar em que medida a atuação dos CEJUSC/RO está em conformidade com a referida política. Trata-se de uma abordagem qualitativa e perspectiva descritiva, cujos procedimentos usados se baseiam em levantamento documental, observações e entrevistas. Os resultados denotam que há algum acesso à Justiça por meio dos CEJUSC/RO. No entanto, a atuação não está totalmente alinhada à Política Pública que o instituiu, carecendo de atenção em alguns aspectos, principalmente: setor pré-processual, capacitação da equipe, divulgação e avaliação. Estas deficiências dificultam o acesso à justiça e a disseminação da culturade paz.