A reserva de intimidade da vida privada enquanto direito de personalidade do trabalhador

• Susana Sousa Machado ^[1] ; Mariana Malta Magalhães ^[2]
  1. [1] Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto
  2. [2] Universidade de Vigo
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 16, Nº. 3, 2023, págs. 1696-1723
• Idioma: portugués
• DOI: 10.12957/rqi.2023.73587
• Títulos paralelos:
  • The right to privacy as a worker’s personality right
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• Resumen
  • English

    Itis crucial to strengthen the protection of the worker's personality rights, particularly, their right to privacy.Thus, we aim to analyzethe protection recognized to the right to privacy, framing itwithin the scope of constitutionally guaranteed fundamental rights and personality rights recognized in labor law, dividing its studyinto three phases, namely, the pre-contractual phase, the execution phase ofthecontract and, finally, the phase of termination of the contract.Regarding the method of studyadopted, a bibliographic review was carried out on the subject under debate, providing a legal approach, as well as jurisprudence, to specific cases decided in the Portuguese higher courts.The results obtained relate to the urgent need to protect the personality rights of workers who are increasingly the target of aggression by theemployer.In fact, the introduction of new technologies in the world of work has increased the steering power of the employer, giving him a greater possibility of controlling the work performedby the worker and, consequently, increasing the possibility of attacks to the worker’s privacy.It is concluded that the worker’s right to privacy must be understood as a limit to the employer's powerof direction.

  • português

    Écrucial reforçar a proteção dos direitos de personalidadedos trabalhadores,em especial, odireito à reserva da intimidade da vida privada. Assim, é nossoobjetivo analisara proteção reconhecida a este direito, enquadrando-o no âmbito dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos e dos direitos de personalidade reconhecidos na lei laboral, dividindo o seu estudo em três fases, designadamente, a fase pré-contratual,a fase da execução do contrato de trabalhoea faseda cessação do contratode trabalho.Relativamente ao método de estudo adotado,fez-seuma revisão bibliográfica sobre o tema em debate, proporcionando-seuma aproximaçãolegal, bem comojurisprudencial, a casos em concreto,decididos nos tribunaissuperiores portugueses.Os resultados obtidos prendem-se com a necessidade premente de proteger os direitos de personalidadedos trabalhadores,que sãocada vez mais alvo de agressões por parte da Entidade Empregadora.De facto, aintrodução de novas tecnologias no mundo laboral potenciou o poder de direção do empregador, dando-lhe uma maior possibilidade de controlo da prestação laboral do trabalhadore, em consequência, aumentando aprobabilidade de agressões da privacidade deste.Conclui-se, pois,quea reserva da intimidade da vida privada do trabalhador deve ser entendida como um limite aopoder de direção do empregador