O princípio da publicidade e os desafios aos direitos do réu no processo civil na contextura do contraterrorismo: um paralelo entre a situação brasileira e a do Reino Unido

• Autores: Letícia Mirelli Faleiro e Silva, Natielli Efigênia Mucelli Rezende Veloso
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 22, 2023, págs. 217-231
• Idioma: portugués
• DOI: 10.5281/zenodo.10156480
• Títulos paralelos:
  • The publicity principle and the challenges to the rights of the defendant on civil proceedings in the context of counter-terrorism: a parallel between the situation in Brazil and the United Kingdom
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• Resumen
  • English

    This paper seeks to analyze the Justice and Security Act (2013), of the United Kingdom, considering the limitations made to the publicity principle in the context of counter-terrorism measures, tracing a parallel with the Brazilian experience. The goal is to identify if the country, with the adoption of the law which extends to civil proceedings thedoctrines of Closed Material Procedure and Special Advocates, still upholds its international human rights obligations. This will be studied considering the specificity of the British experience with terrorism. Therefore, bibliographical and documental researches will be used and a deductive methodological procedure

  • português

    O presente trabalho pretende analisar o Ato de Justiça e Segurança (2013), do Reino Unido, considerando as limitações feitas ao princípio da publicidade no contexto das medidas de contraterrorismo, traçando um paralelo com a experiência brasileira. Objetiva-se identificar se o país, ao adotar essa lei que estende aos procedimentos civis as doutrinas de Procedimento Material Fechado e de Advogados Especiais, ainda cumpre suas obrigações internacionais de direitos humanos. Isso será compreendido frente à especificidade da experiência britânica com o terrorismo. Para tanto, o tipo de pesquisa utilizada será a bibliográfica e documental e oprocedimento metodológico usado seráo dedutivo

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