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Paulo de Brito
Estarão os tribunais arbitrais, incluindo no âmbito da arbitragem necessária, à margem do Estado de Direito? Partindo das garantias próprias de um Estado de Direito, designadamente a independência dos tribunais, imparcialidade dos juízes, tutela efectiva do direito e em tempo razoável, conclui-se que, respeitadas estas, os tribunais arbitrais se enquadram em toda a sua plenitude no âmbito do Estado de Direito. É igualmente feita uma referência específica à arbitragem comercial internacional, encontrando-se também esta, verificadas as condições supra, perfeitamente inserida no Estado de Direito
Is arbitration compatible with the rule of law? Are arbitration tribunals, including in the scope of necessary arbitration, outside the rule of law? Starting from the guarantees inherent to a rule of law, namely the independence of the judiciary, impartiality of judges, effective protection by the law and within a reasonable time, we conclude that, if these are respected, arbitration tribunals fall completely within the scope of the rule of law. A specific reference is also made to international commercial arbitration, which, subject to the above conditions, is also perfectly included in the ambit of the rule of law.
