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Marcelo Paar Santiago
The new Code of Civil Procedure brought a model of civil procedure aligned with the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and with the Democratic Rule of Law, which highlights the need for order, discipline and interpretation, not only of the Code, but of the civil process. This work has as its theme one of the changes implemented, namely, the incident of disregard of legal personality, which generated discussions regarding its applicability when holding people listed in article 135, IIIof the National Tax Code, as well as in cases of economic groups. With opinions contrary and favorable to this applicability, this article will seek to analyze such arguments in the light of Constitutional Procedural Law, investigating the origin and historical evolution of the theory of disregard of legal personality, going through its consolidation criteria and reaching the point of disregard of legal personality in Brazilian doctrine and legal system. The concepts of legal personality and responsibilitywill be analyzed, and their modalities in the tax area, as well as the inverse disregard of legal personality. The possibility of applying the technique of disregarding legal personality within the scope of the administrative tax process will also be investigated. The changes introduced by Provisional Measure 881/2019 will also be investigated. Doctrinal conclusions and judicial precedents will be analyzed regarding the incident of disregarding legal personality in tax foreclosures, as well as the redirection of tax foreclosures in the formation of an economic group, in addition to the liability of third parties. Research will be carried out on the divergence established between the First and Second Panels of the First Section of the Superior Court of Justice. To this end, qualitative bibliographic research methodology was used, in articles, literary works and documents related to the topic.
O novel Código de Processo Civil trouxe um modelo de processo civil alinhado com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e com o Estado Democrático de Direito, que evidencia a necessidade de ordenação, disciplina e interpretação, não só do Código, mas do processo civil. Este trabalho tem como tema uma das mudanças implementadas, qual seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que gerou discussões a respeito de sua aplicabilidade quando da responsabilização das pessoas elencadas no artigo 135, III do Código Tributário Nacional, bem como nos casos de grupos econômicos. Com opiniões contrárias e favoráveis à esta aplicabilidade, o presente artigo buscará analisar tais argumentos à luz de um Direito Processual Constitucional, investigando a origem e a evolução histórica da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, passando pelos seus critérios de consolidação e chegando até a desconsideração da personalidade jurídica na doutrina e no ordenamento jurídico brasileiros. Serão analisados os conceitos de personalidade jurídica e responsável, e suas modalidades na seara tributária, bem como o de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Será também investigada a possibilidade de aplicação da técnica da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo administrativo tributário. Também se investigará sobre as alterações introduzidas pela Medida Provisória 881/2019. Se analisará as conclusões doutrinas e os precedentes judiciais sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais, bem como o redirecionamento das execuções fiscais na formação de grupo econômico, além da responsabilidade de terceiros. Se pesquisará sobre a divergência instalada entre as Primeira e Segunda Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica qualitativa, em artigos, obras literárias e documentos relacionados ao tema.
