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Raimundo Pires Ferreira Lages, Valter Rodrigues de Carvalho
The article aimed to study the jurisprudence of the state courts of justice in the judgment of homicides committed by police officers and the claim of self-defense as an exclusion of illegality. Through a qualitative methodology, the subsumption of concrete cases to the legal and doctrinal assumptions of self-defense was verified. It started with the conception of a democratic criminal law, limited by the principles of legality, legal reserve and minimum intervention, in which legitimate defense is delimited as an excluding cause of illegality. In the concrete case, the claim of self-defense must be supported by the rejection of the current and imminent unjust aggression and the use of moderate means. Based on this normative conception, it was verified that part of the jurisprudence of the state courts of justice does not strictly observe the legal and doctrinal assumptions of legitimate defense, applying the institute in an elastic way. There is a lack of rigor in observing the elements that justify the application of the institute, such as a current and imminent threat and, above all, the necessary and moderate means to repel repulsion. The judges did not reject the authorization for the Police to apply the death penalty to citizens, affronting human rights,the dignity of the human person and the principle of presumption of innocence.
O artigo teve como objetivo estudar a jurisprudência dos tribunais de justiça estaduais no julgamento dos homicídios praticados por policiais e a arguição de legítima defesa como excludente de ilicitude. Por meio de metodologia qualitativa, aferiu-se a subsunção dos casos concretos aos pressupostos legais e doutrinários da legítima defesa. Partiu-se de concepção de um direito penal democrático, limitado pelos princípios da legalidade, da reserva legal e da intervenção mínima, em que a legítima defesa está delimitada enquanto causa excludente da ilicitude. No caso concreto, a arguição de legítima defesa deve estar amparada na repulsa à injusta agressão, atual e iminente, e utilização de meios moderados. A partir dessa concepção normativa, aferiu-se que parte da jurisprudência dos tribunais de justiça estaduais não observam com rigor os pressupostos legais e doutrinários da legitima defesa, aplicando o instituto de forma elástica. Há ausência de rigor na observação dos elementos que justificam a aplicação do instituto, como ameaça atual e iminente e, sobretudo, os meios necessários e moderados para repelir a repulsa. Os julgados não rechaçaram a autorização para a Polícia aplicar a pena de morte a cidadãos, afrontando os direitos humanos, à dignidade da pessoa humana e o princípio da presunção de inocência.
