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Cesar Riboli, Jéssica Patrícia Botezini, Alexsandro dos Reis
O texto objetiva discorrer sobre as relações de convivência familiar enquanto direito ao pertencimento à família no contexto da maternidade em ambientes carcerários. Nesse sentido, os direitos inerentes às crianças e adolescentes submetidos a este cenário fazem parte do seleto grupo dos direitos e garantias fundamentais do ser humano. São analisadas as regras previstas na legislação brasileira para demonstrar a ocorrência ou não do efetivo cumprimento dos direitos básicos da criança e da mãe. O pertencimento a uma família decorre de uma relação de convivência harmônica e qualificada entre eles, quando esta for desrespeitada, violado será o princípio da intranscendência da pena, que veda transferência da punição para outra pessoa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 143.641/SP, decidiu pela possibilidade de aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar de mães detentas. Assim, existe amparo legal para aplicação de pena alternativa que viabiliza e protege a maternidade e propicia a convivência e o pertencimento familiar da criança, contribuindo para a educação e formação cidadã, contudo, a falta de infraestrutura adequada e pessoal com preparo profissional nos estabelecimentos prisionais dificulta a efetivação do direito ao pertencimento familiar.
The text aims to discuss the relations of familiar convivence as a right of belonging to family in the context of maternity in prision. In that regard, the rights inherent to children and adolescents subjected to this scenario are part of the select group of fundamental human rights and guarantees. The rules foreseen in the Brazilian legislation are analyzed, to demonstrate the occurrence or not of the effective fulfillment of the basic rights of the child and the mother. Belonging to a family stems from a harmonious and qualified coexistence relationship between them, when this is violated, violated will be the principle of the intranscendence of the penalty that prohibits the transfer of punishment to another person. The STF, in the judgment of HC nº 143.641/SP, decided on the possibility of applying the substitution of the custodial sentence for house arrest of detained mothers. This way, there is legal protection for the application of an alternative penalty that enables and protects maternity and provides the child's family life and belonging, contributing to education and citizenship training, however, the lack of adequate infrastructure and professionally trained personnel in prisons makes difficult to efectivate the right of familiar belonging.
