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Cristiano Dos Reis Fernandes, José Heder Benatti
Research that analyzes the legal protection of consumers and environment against the practice of planned obsolescence. It seeks to analyze which legal mechanisms can be used to combat planned obsolescence due to its impact on the generation of solid waste. Therefore, the methodology used is applied research, exploratory in relation to legal phenomena, deductive reasoning is predominantly used, without this signifying the exclusion of inductive reasoning. Bibliographic, legislative, jurisprudential and doctrinal techniques are used as research techniques, predominantly using bibliography. It conceptualizes planned obsolescence by correlating it to the contemporary way of life, analyzing the protection of consumers and the environment against this practice, both in Brazil and in countries such as France and Spain, when the lack of specific legislation is observed in Brazil. Thus, it concludes that the fight against planned obsolescence is not regulated in Brazil and that it has much to contribute to avoid the generation of solid waste. It points to the need to define the criteria for the useful life of a product, the application of extended civil liability to suppliers based on the polluter pays principle, the adoption of measures to the National Policy on Climate Change regarding Carbon Credits, the need to legislative measures under national jurisdiction to regulate the fight against planned programmed in the National Policy on Consumer Relations and the National Policy for Waste Management.
Pesquisa que analisa a proteção jurídica dos consumidores e do meio ambiente contra a prática da obsolescência programada. Busca analisar quais mecanismos jurídicos podem ser utilizados no combate à obsolescência programada em razão do impacto dessa sobre a geração de resíduos sólidos. Para tanto, a metodologia utilizada é de pesquisa aplicada, exploratória em relação aos fenômenos jurídicos, empregou-se predominantemente o raciocínio dedutivo, sem que isso signifique a exclusão do raciocínio indutivo. Utilizam-se como técnicas de pesquisa a bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e doutrinária, empregando-se predominantemente a bibliográfica. Conceitua a obsolescência programada correlacionando-a ao modo de vida contemporâneo, analisando a proteção aos consumidores e ao meio ambiente contra essa prática, tanto no Brasil quanto em países como a França e a Espanha, quando se constata a ausência de legislação específica no Brasil. Conclui que o combate à obsolescência programada não é regulamentado no Brasil e que ele tem muito a contribuir para evitar a geração de resíduos sólidos. Aponta a necessidade de definição dos critérios de vida útil de um produto, a aplicação da responsabilidade civil ampliada aos fornecedores fundada no princípio do poluidor-pagador, a necessidade de providências legislativas na competência nacional para a regulamentação do combate à obsolescência programada na Política Nacional das Relações de Consumo e na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
