Resumen de Coerência, integridade e decisão democrática: uma análise da necessária uniformização de jurisprudência no caso das decisões acerca do limite máximo consignável em contratos de crédito consignado realizados por servidores públicos do Estado do Rio Grande

Monique Ferrarese Stedile Ribeiro, Cristina Stringari Pasqual

• English

  The study aims analyzing the different concepts of the postulate of coherence, its necessary use for legislative creation and for judicial decision, as well as its close relationship with the concepts of unity, system and integrity, using, for this, bibliographic research, internet data and case law as a study methodology. It will also investigate the relationship between integrity and coherence in judicial decisions and the democratic state of law, from the point of view of the predictability of judicial decisions and equal treatment of litigants and the incidente of competence undertaking as a procedure capable of granting integrity and coherence to the veredicts in a particular Court. Finally, the investigation seeks to criticize the absence of uniform jurisprudence by the Court of Justice of Rio Grande do Sul in the case of payroll deductions for public servants of the state, which generates decisions that are inconsistent with the coherence and integrity of this Court´s Jurisprudence.

• português

  O estudo analisa os diferentes conceitos do postulado da coerência, sua necessária utilização para a criação legislativa e para a decisão judicial, bem como sua íntima relação com os conceitos de unidade, sistema e integridade, utilizando, para isso, da pesquisa bibliográfica, de dados na internet e jurisprudencial como metodologia de estudo. Investigar-se-á também a relação entre integridade e coerência nas decisões judiciais e o regime democrático, sob a ótica da previsibilidade das decisões judiciais e da igualdade de tratamento aos litigantes e o incidente de assunção de competência como um dos instrumentos processuais aptos a conferir integridade e coerência às decisões de um mesmo Tribunal. Por fim, a investigação pretende criticar a ausência de uniformização jurisprudencial por parte dos Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no caso dos contratos de crédito com descontos em folha de pagamento (contratos de crédito consignado) relativos aos servidores públicos do estado, que gera decisões em desconformidade com a coerência e a integridade da jurisprudência deste Tribunal.