Acceso usuarios
Bruno Pastori Ferreira, Daniel Barile da Silveira
The general objective of this article is to study the limitations of the WeChat and TikTok social-digital app in the European Union (EU), in the light of the General Data Protection Regulation (GDPR), the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) and of the service provision contract users residing in the EU. The specific objective is to analyze the terms of use and the privacy policy of the service provision contract, considering the fundamental rights of freedom, privacy and security, as well as considering the normative terms of the free exercise of economic activity. stamped on the TFEU. The study is justified, given that the collection of information, the storage of data, the transmission of messages, the security of the development of the digital economy, the sustainability and legal security of the market, as well as the maintenance of order in international political relations, they demand a protective legislative order of data and information, not being able, nevertheless, to prevent the full exercise of economic activity, since the right to free initiative must be calibrated with the rights to privacy, freedom and security of information, with the purpose to guarantee a safe environment, with cost reduction and preservation of covenants. The methodology to be observed will be the bibliographic procedure, through the deductive method, with a qualitative approach.
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de privacidade do contrato de prestação de serviços, considerando os direitos fundamentais da liberdade, da privacidade e da segurança, bem como ponderar os termos normativos do livre exercício da atividade econômica estampados no TFUE e a extensibilidade no compartilhamento dos dados. Justifica-se o estudo, dado que a coleta de informações, o armazenamento de dados, a transmissibilidade das mensagens, a segurança do desenvolvimento da economia digital, a sustentabilidade e segurança jurídica do mercado, bem como a manutenção da ordem nas relações políticas internacionais, demandam um ordenamento legislativo protetivo de dados e informações, não podendo, no entanto, inviabilizar o pleno exercício da atividade econômica, uma vez que o direito à livre iniciativa deve ser calibrado com os direitos à privacidade, liberdade e segurança das informações, com a finalidade de garantir um ambiente seguro, com redução de custos e preservação das avenças. A metodologia a ser observada será o procedimento bibliográfico, através do método dedutivo, com abordagem qualitativa.
