Acceso usuarios
Francielly Lopes da Silva, Ana Keuly Luz Bezerra
Water is a primary public good for the quality of life, and it is the competence of the Union, States, Federal District and Municipalities to protect it and combat its pollution. However, many times, the State is one of the biggest violators of rights, imposing laws that disrespect the environment and are contrary to what is established by the Federal Constitution (CF), and which in these cases, are taken to the Supreme Federal Court (STF) in order to to confirm the constitutionality or not of these norms. In this sense, the objective of the present study is to analyze which principles of environmental law are most used by the STF in the foundation of processes that deal with activities that directly or indirectly impact on water resources. The methodology was based on jurisprudential research, which resulted in four Direct Actions of Unconstitutionality (ADI), belonging to four different units of the Brazilian Federation and on which content analysis was applied. The analysis revealed that not all STF Ministers use the principles of environmental law to support their votes, the vast majority using only the principles of constitutional law. The effectiveness of the protection of the legal water good depends a lot on the adoption of governmental measures that respect the principles of environmental law, thus guaranteeing the protection of the environment ensured by the Magna Carta.
A água é um bem público primordial para a qualidade de vida, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição Federal (CF), e que nestes casos, são levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de se confirmar a constitucionalidade ou não destas normas. Nesse sentido, o objetivo do presente estudo é analisar quais os princípios do direito ambiental são mais utilizados pelo STF na fundamentação de processos que tratam de atividades que direta ou indiretamente causem impactos nos recursos hídricos. A metodologia baseou-se em pesquisa jurisprudencial, que resultou em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), pertencentes a quatro unidades distintas da Federação Brasileira e sobre as quais foi aplicada análise de conteúdo. A análise revelou que nem todos os Ministros do STF se valem dos princípios do direito ambiental para fundamentar seus votos, utilizando-se na sua grande maioria apenas os princípios do direito constitucional. A efetividade da tutela do bem jurídico água depende muito da adoção de medidas governamentais que respeitem os princípios de direito ambiental, garantido assim à proteção ao meio ambiente assegurada pela Carta Magna.
