A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência

• Faccenda, Guilherme Augusto ^[1] ; Leal, Rogério Gesta ^[1]
  1. [1] Universidade de Santa Cruz do Sul

     Universidade de Santa Cruz do Sul

     Brasil

     
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 12, Nº. 2, 2021, págs. 169-179
• Idioma: portugués
• DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i2.1445
• Títulos paralelos:
  • Land legalization as a form of protection of the right to housing in bankruptcy scenarios
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• Resumen
  • English

    Abstract: The article analyzes possibilities and conditions for applying the urban land regularization procedure as a way of guaranteeing housing in scenarios of business bankruptcies and cessation of activities by entrepreneurs in the real estate industry, with special attention to the fundamental right to housing. It is questioned to what extent is it possible for land tenure regularization to affect the execution by creditors of the real estate development agent, considering the eminently extrajudicial character of the instruments brought by Law number 13.465. The methodology used will be hypothetical-deductive with respect to the theoretical premises extracted from the specialized doctrine, in addition to a comparative method in relation to the specific norms of the types of urban expansion.

  • português

    Resumo: O artigo analisa possibilidades e condições de aplicação de procedimento de regularização fundiária urbana como forma de garantia de moradia em cenários de falências empresariais e cessação de atividades por parte de empreendedores do ramo imobiliário, com especial atenção ao direito fundamental à moradia. Questiona-se em que medida será possível a regularização fundiária afetar a execução por parte de credores do agente promotor de empreendimento imobiliário, considerando o caráter eminentemente extrajudicial dos instrumentos trazidos pela Lei 13.465. A metodologia utilizada será a hipotético-dedutiva no tocante às premissas teóricas extraídas da doutrina especializada, além de método comparativo em relação às normas específicas dos tipos de expansão urbana.