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Arthur Henrique de Pontes Regis, Maurício Ricardo Anjo Teixeira Pires, Caroline Pereira Gurgel
Humanity, throughout its history, maintains a deep and direct relationship with animals. And the nature of the relationship between human beings and other living beings changes over time, reflecting existing legislation and, as a rule, resulting in greater protection for animals. In the Brazilian legal system, animal cruelty is prohibited by the Federal Constitution and practices that mistreat or abuse animals are also prohibited, in addition to being a crime, under the Environmental Crimes Law, indirectly recognizing animal dignity (basic element of the new legal branch called Animal Rights). However, because the concept of dignity (human and animal) is abstract, it is proposed that, individually or jointly, the concepts of cruelty, mistreatment and animal abuse be used as components that underpin the Public Policies of animal protection, a since they are elements already implemented in Brazilian legislation and jurisprudence.
A humanidade, durante sua história, mantém uma relação profunda e direta com os animais. A natureza da relação entre os seres humanos e os demais seres vivos é alterada ao longo do tempo, reflete na legislação e resulta, via de regra, em maior proteção aos animais. No ordenamento jurídico brasileiro, a crueldade animal é vedada pela Constituição Federal e as práticas que maltratem ou abusem de animais são proibidas, além de constituírem crime nos termos da Lei de Crimes Ambientais, que reconhece indiretamente a dignidade animal (elemento basilar do novo ramo jurídico denominado Direito Animal). Entretanto, em virtude do conceito de dignidade (humana e animal) ser abstrato, há a proposta de que, individual ou conjuntamente, os conceitos de crueldade, maus-tratos e abuso animal sejam utilizados como componentes que fundamentam as políticas públicas de proteção animal, pois são elementos concretizados na legislação e na jurisprudência brasileira.
