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Fabiano Diniz de Queiroz Pilate, Mozart Victor Ramos Silveira
The collective tutelage gained great importance in recent decades in the Brazilian legal system, especially after the Federal Constitution of 1988.The micro-system of diffuse and collective rights, however, establishes and regulates only the defense of this sort of rights in an active way. It occurs, however, that due to advances in the legal technique, and also due to new social dynamics, it is perceived the need also to understand the possibilities in which the opposite can also occur. This paper aims to analyze defendant class actions, addressing some of its main aspects, limits and formation of the claim preclusion.
A tutela coletiva ganhou grande relevância nas últimas décadas no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente após a Constituição Federal de 1988. O microssistema dos direitos difusos e coletivos, contudo, estabelece e regulamenta apenas a defesa dessa sorte de direitos de forma ativa. Ocorre, no entanto, que em razão de avanços na técnica jurídica e avanços sociais, é necessário, também, compreender as possibilidades em que o contrário também pode ocorrer, sendo a sociedade demandada judicialmente. Este trabalho objetiva analisar as ações coletivas passivas, abordando alguns dos seus principais aspectos, como as hipóteses de cabimento, limites e formação da coisa julgada.
